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Legislação

LEGISLAÇÃO GERAL

- DECRETO Nº 16.627, DE 9 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho, o controle de frequência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da administração direta e fundacional do Poder Executivo Municipal.

PORTARIA SMPOG Nº 040/2021 
Regulamenta o Decreto nº 16.627, de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho, o controle de frequência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da administração direta e fundacional do Poder Executivo Municipal.

- DECRETO Nº 16.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017 (com alterações dadas pelos Decretos 16.842/2018 e 17.260/2020)
Dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho, o controle de frequência, a compensação de jornada e o banco de horas dos servidores públicos da administração direta e fundacional do Poder Executivo Municipal. 

DECRETO Nº 16.486, DE 25 de NOVEMBRO DE 2016
Estabelece obrigatoriedade de uso de cartão de identificação no serviço público municipal

- LEI Nº 10.829, DE 10 DE JULHO DE 2015
Altera o art. 70 da Lei n° 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

- PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMSA Nº 001/2022
Regulamenta o horário de funcionamento e o cumprimento da jornada de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para os fins da apuração do registro eletrônico de frequência.

- PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMEL Nº 001/2022
Regulamenta o horário de funcionamento e as formas de registro de frequência dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Subsecretarias - SMEL.

- PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMSA Nº 002/2021
Regulamenta o horário de funcionamento e o cumprimento da jornada de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para os fins da apuração do registro eletrônico de frequência.

- PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMSP Nº 004/2021
Regulamenta o horário de funcionamento do órgão e o cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, na Subsecretaria de Qualidade e Controle e na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte para os fins de apuração do registro eletrônico de frequência.

PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMDE Nº 001/2021
Regulamenta as formas de registro de frequência dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

PORTARIA CONJUNTA SMPOG / SMPU Nº 001/2021
Regulamenta o horário de funcionamento e as formas de registro de frequência dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Política Urbana.

PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMASAC N° 001/2021
Regulamenta o horário de funcionamento e as formas de registro de frequência dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

PORTARIA CONJUNTA SMPOG / FPMZB Nº 001/2020
Regulamenta o horário de funcionamento e as formas de registro de frequência dos servidores públicos lotados na Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.

PORTARIA CONJUNTA SMPOG / FMC Nº 001/2020
Regulamenta o horário de funcionamento e as formas de registro de frequência dos servidores públicos lotados na Fundação Municipal de Cultura.

- PORTARIA CONJUNTA SMPOG /SMFA Nº 001/2020
Regulamenta o horário de funcionamento e o comprimento das jornadas de trabalho dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e suas Subsecretarias, para os fins da apuração do registro eletrônico de frequência.

PORTARIA CONJUNTA SMPOG / PGM Nº 001/2020
Regulamenta as formas de registro de frequência dos servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município e suas Subprocuradorias.

PORTARIA CONJUNTA SMPOG / GP Nº 001/2019 
Regulamenta o horário de funcionamento e as formas de registro de frequência dos servidores públicos lotados no Gabinete do Prefeito.

- PORTARIA CONJUNTA SMPOG / SMOBI Nº 001/2019 
Regulamenta as formas de registro de frequência e o banco de horas dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e suas Subsecretarias.

- PORTARIA CONJUNTA SMPOG / GVP Nº 001/2019 
Regulamenta o horário de funcionamento e as formas de registro de frequência dos servidores públicos lotados no Gabinete do Vice-Prefeito.

- PORTARIA CONJUNTA SMPOG / SMAICS Nº 001/2019
Regulamenta o horário de funcionamento e as formas de registro de frequência dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social.

PORTARIA CONJUNTA SMPOG / SMMA Nº 002/2019 
Regulamenta as formas de registro de frequência dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

PORTARIA CONJUNTA SMPOG / CTGM Nº 003/2019

Regulamenta o horário de funcionamento e as formas de registro de frequência dos servidores públicos lotados na Controladoria-Geral do Município.

PORTARIA CONJUNTA SMPOG / SMED Nº 001/2017
Regulamenta o horário de funcionamento e o cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação, suas Subsecretarias, e unidades escolares da Rede Municipal de Educação para os fins da apuração do registro eletrônico de frequência.

PORTARIA CONJUNTA SMGO/SMPL/SMARH Nº 001, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
 Trata da suspensão parcial temporária da Portaria SMGO/SMPL/SMARH Nº 014/2016 que dispõe sobre o cronograma de implantação da Gestão Eletrônica de Frequência – PONTO ELETRÔNICO e dá outras providências.
 Altera o art. 70 da Lei n° 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA SMGO/SMPL/SMARH Nº 014, DE 12 NOVEMBRO DE 2016
 Dispõe sobre o cronograma de implantação da Gestão Eletrônica de Frequência – PONTO ELETRÔNICO. 

PORTARIA CONJUNTA SMPL/SMARH/SMAPL/SMAO/SMAGP Nº 001/2016
Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação e suas Secretarias Adjuntas para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

 - PORTARIA CONJUNTA SMPL/SMARH Nº 006/2016
Prorroga o período de atendimento previsto na Portaria SMPL/SMARH nº 005/2016.

- PORTARIA CONJUNTA SMPL / SMARH / SMARU Nº 001/2016
Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

PORTARIA CONJUNTA SMPL / SMARH / SMGO Nº 001/2016
Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Governo e suas adjuntas para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

PORTARIA CONJUNTA SMPL / SMARH / BH METAS Nº 001/2016
Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Coordenadoria Executiva do Programa BH Metas e Resultados para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

 

PBH

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